Sancionada lei que eleva teto para aderir ao Supersimples

Teto de faturamento anual passa para R$ 4,8 mi para pequenas empresas.

O presidente da República, Michel Temer, sancionou nesta quinta-feira (27), durante evento no Palácio do Planalto, o projeto que amplia o teto de faturamento para que empresas possam aderir ao Supersimples, programa que simplifica o pagamento de tributos. As mudanças entram em vigor em 2018.

Hoje, para ser incluída no programa uma microempresa tem que ter faturamento anual de até R$ 360 mil. No caso da empresa de pequeno porte, o limite é de R$ 3,6 milhões por ano. O projeto sancionado eleva o limite para microempresa para R$ 900 mil e, para empresas de pequeno porte, para R$ 4,8 milhões.

No caso de Microempreendedor Individual (MEI), o projeto eleva o teto de faturamento anual de R$ 60 mil para R$ 81 mil a partir de 2018.

Outros pontos do projeto são a regulamentação dos “investidores-anjo”, pessoas que financiam com recursos próprios empreendimentos em estágio inicial, e a possibilidade de pequenos negócios do setor de bebidas optarem pelo Simples Nacional.

A nova lei que cria a figura do “investidor-anjo”, irá ajudar as start-ups a conseguir investimentos para colocar seus produtos no mercado. Assim, a empresa recebe investimentos sem que o investidor necessariamente se torne sócio do novo empreendimento.

Além disso, o projeto amplia o prazo de parcelamento de dívidas tributárias de micro e pequenas empresas de 60 para 120 meses. Essa regra entra em vigor assim que a regulamentação for feita pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, vinculado à Receita Federal.

Durante a cerimônia de sanção da lei, o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos disse que mais uma etapa da lei da micro e pequena empresa está sendo cumprida e que cerca de 600 mil empresas desses portes encontram-se em situação de inadimplência (dívidas em atraso) com a Receita Federal.

Com os novos limites de enquadramento, segundo ele, muitas empresas poderão se manter no Supersimples. “As empresas perdem o medo de crescer [e acabar saindo do Supersimples]”, disse.

Segundo opinião de alguns contadores os tributos ficaram mais complicados.

Na tabela atual do Simples Nacional, a tributação na faixa máxima, de R$ 3,6 milhões, é de 11,61%. Na nova tabela, que entra em vigor em 2018, a empresa que estiver na faixa de faturamento máximo, de R$ 4,8 milhões, vai ter que tributar em 19%.

Ou seja, na medida em que a empresa fatura mais, a tributação também vai aumentando de forma gradual.  Na versão de 2018, voltam os cálculos complicados, com alíquotas de aumento ou desconto variáveis de acordo com o faturamento do ano anterior.

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Fontes:  G1 Economia e Uol Economia